Termos Gerais de Serviço

Elegibilidade para Uso

Para utilizar os serviços TeraJPartner, é necessário ser maior de idade conforme legislação aplicável no Brasil e ter capacidade jurídica para celebrar contratos. Pessoas jurídicas devem atuar por representantes legalmente habilitados.

Usuários menores de idade não devem usar os serviços sem a supervisão e consentimento dos responsáveis legais. Reservamo-nos o direito de encerrar contas associadas a menores sem autorização apropriada.

Os serviços devem ser usados de acordo com a legislação vigente e não para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

Alguns serviços podem ter restrições territoriais ou requisitos específicos. O uso do site por usuários fora do Brasil deve observar leis locais aplicáveis.

Conta e Cadastro

Para acessar determinadas funcionalidades pode ser necessário criar uma conta. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

É responsabilidade do usuário manter seus dados de conta atualizados. Informações incorretas podem comprometer a prestação de serviços.

Você é responsável pela segurança da sua senha e credenciais. Notifique imediatamente TeraJPartner em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.

Contas e credenciais são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa e formal de TeraJPartner.

Se houver suspeita de acesso indevido, comunique-nos prontamente para que possamos adotar medidas de mitigação e instruir sobre os próximos passos.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, por motivo de segurança ou para cumprir obrigação legal, mediante notificação quando possível.

Descrição dos Serviços

TeraJPartner oferece serviços de consultoria legal, assessoria na abertura e regularização de empresas, elaboração de documentos societários e suporte em processos de registro e compliance administrativo. Descrições específicas constam em propostas e contratos individuais.

Detalhes, escopo e preço dos serviços podem ser ajustados mediante acordo entre as partes. Mudanças operacionais serão comunicadas com antecedência razoável quando afetarem entrega contratada.

Esforçamo-nos para manter a disponibilidade dos serviços, porém interrupções podem ocorrer por manutenção, atualizações ou causas fora do nosso controle. Comunicações sobre indisponibilidade serão feitas quando aplicável.

Regras de Conduta

Ao usar nossos serviços, o usuário concorda em observar condutas minimamente aceitáveis descritas a seguir.

• Não utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam direitos de terceiros.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros usuários.
• Não enviar conteúdo que contenha material difamatório, ofensivo ou discriminatório.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de cadastro e contratação.
• Respeitar a propriedade intelectual de terceiros e de TeraJPartner.
• Cooperar com solicitações razoáveis de verificação quando necessário para a prestação do serviço.
• Cumprir obrigações contratuais e regulatórias aplicáveis ao uso dos serviços.

Conteúdo Enviado pelo Usuário

Você pode enviar documentos e informações necessários para a prestação dos serviços. É sua responsabilidade assegurar que tem direito de fornecer esse conteúdo.

Ao enviar conteúdo, você mantém a propriedade sobre seus documentos e informações, exceto quando houver cessão específica prevista em contrato.

Ao submeter material, você concede a TeraJPartner uma licença limitada para uso, armazenamento e processamento do conteúdo com a finalidade de prestar os serviços contratados.

Você é responsável pela veracidade, legalidade e qualidade do conteúdo fornecido, incluindo documentos societários e informações cadastrais.

Podemos remover conteúdo que viole estes termos ou que seja solicitado por determinação legal. Informaremos o usuário sempre que possível.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, marcas e materiais produzidos por TeraJPartner permanecem de titularidade de TeraJPartner ou de terceiros licenciantes, salvo disposição contratual em contrário.

• É proibido reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas dos materiais protegidos sem autorização.
• Marcas, logotipos e elementos identificadores não poderão ser usados sem permissão expressa.
• Solicitações de autorização para uso de propriedade intelectual devem ser dirigidas ao contato legal de TeraJPartner.

Serviços Pagos

Serviços pagos incluem consultorias, pacotes de registro e acompanhamento processual. Cada serviço contratado será detalhado em proposta ou contrato com preços e prazos.

Os preços serão informados em propostas e faturas. Documentos podem incluir taxas administrativas e tributos aplicáveis conforme legislação brasileira.

Formas de pagamento e prazos serão acordados previamente. Pagamentos devem ser realizados conforme instruções na proposta ou fatura.

Se aplicável, assinaturas recorrentes serão cobradas conforme o plano escolhido, até cancelamento conforme política contratual.

Reembolsos serão analisados caso a caso conforme políticas contratuais e legislação aplicável. Procedimentos e prazos constarão em contrato.

Cancelamentos de serviços devem ser comunicados por escrito. Eventuais taxas ou condições aplicáveis serão informadas previamente.

Tributos aplicáveis são de responsabilidade do contratante, salvo disposição contratual em contrário. Emitimos documentos fiscais conforme legislação.

Alterações de preços serão comunicadas com antecedência quando afetarem planos vigentes, respeitando condições contratuais.

Em caso de inadimplência, podemos suspender a prestação de serviços até a regularização, mantendo direitos de cobrança previstos em contrato.

Isenção de Responsabilidade

As informações e orientações fornecidas por TeraJPartner visam auxiliar nas decisões empresariais. Elas não substituem parecer específico de profissional indicado pelo cliente em situações que exijam análise detalhada.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida por lei, a responsabilidade de TeraJPartner por danos diretos decorrentes de nossos serviços será limitada aos documentos efetivamente pagos pelo contratante nos últimos 12 meses pela mesma prestação.

Serviços de Terceiros

Serviços de terceiros utilizados por TeraJPartner, como plataformas de registro oficial, mantêm suas próprias políticas. Não nos responsabilizamos por falhas atribuíveis a tais prestadores, exceto quando decorrentes de nossa iniciativa direta.

Rescisão e Suspensão

Podemos encerrar ou restringir o acesso aos serviços em caso de violação dos termos, conduta inadequada ou inadimplência, com notificação quando possível.

Após rescisão, direitos e obrigações pendentes entre as partes permanecerão válidos até sua quitação, incluindo pagamentos e confidencialidade.

Privacidade e Tratamento de Dados

A coleta e tratamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade. Dados serão usados para execução contratual, obrigações legais e comunicações relevantes.

Comunicações e Notificações

Notificações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail ou correio ao endereço cadastrado. Para comunicações formais relativas a contrato, siga instruções de contato especificadas nas propostas.

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações significativas serão informadas com antecedência. O uso continuado dos serviços após atualização implica concordância com os novos termos.

Lei Aplicável

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Soluções de Controvérsias

Para controvérsias decorrentes destes termos, as partes buscarão solução amigável. Na falta de acordo, fica eleito o foro da comarca de Maceió, Brasil, salvo disposição legal em contrário.